Prefeitura de Bofete regulamenta funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)

O Serviço de Inspeção Municipal (SIM) foi instituído em Bofete em 25 de abril de 2016, por meio da Lei Complementar nº 93. Seu objetivo é garantir a qualidade e a segurança dos alimentos e bebidas de origem animal e vegetal produzidos e comercializados no município, assegurando que cheguem ao consumidor dentro dos padrões sanitários exigidos pela legislação federal.

De acordo com a lei, todo estabelecimento que beneficia, processa, armazena, transporta ou comercializa produtos desse tipo precisa passar pela inspeção do SIM. Os produtores aprovados recebem o Selo de Inspeção Municipal, que assegura a conformidade com as normas de higiene e permite a comercialização local.

Com a publicação da Portaria nº 5.883/2025, a Prefeitura registrou oficialmente o endereço do SIM em Bofete, localizado na Avenida Ernesto Ebúrneo, nº 89, no Centro. A responsável técnica atende nas dependências da Casa da Agricultura, junto ao Departamento de Agricultura, onde também realiza atendimentos clínicos gratuitos para animais de grande porte em propriedades rurais.

A portaria ainda reforça as competências do SIM, que incluem:

• fiscalização e registro de estabelecimentos;

• coleta de amostras para análises;

• emissão de autos de infração e interdições, quando necessário;

• combate à produção e venda clandestina de alimentos;

• ações em conjunto com a Vigilância Sanitária para proteger a saúde pública.

O SIM está subordinado à Diretoria Municipal de Agricultura, que dá suporte técnico e financeiro. Além disso, a lei prevê que, após adesão ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional.

Com a portaria, a Prefeitura busca dar maior transparência e fortalecer o funcionamento do serviço, considerado essencial para os produtores locais e para a segurança alimentar da população.

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