Cargo de Corregedor é criado para fortalecer fiscalização da Guarda Civil Municipal

A Prefeitura de Bofete sancionou, na sexta-feira (12), a Lei Complementar nº 158/2025, que altera pontos da Lei nº 140/2023, responsável pela criação da Guarda Civil Municipal (GCM). A principal mudança é a criação do cargo efetivo de Corregedor da Guarda Municipal, voltado a fiscalizar e apurar infrações disciplinares cometidas por integrantes da corporação.

De acordo com o texto, a Corregedoria da Guarda Municipal passa a ter estrutura composta por três membros: o Diretor de Segurança Pública e Trânsito, o Comandante da GCM e o Corregedor. O novo cargo, que será preenchido por concurso público, exige graduação em Direito e terá carga horária de 40 horas semanais.

A Corregedoria será um órgão permanente, autônomo e independente, responsável por:

• apurar infrações disciplinares atribuídas aos guardas municipais;

• realizar inspeções e correições extraordinárias na unidade da GCM;

• investigar condutas éticas e funcionais de candidatos e integrantes da corporação;

• avaliar o comportamento de ocupantes de cargos de chefia e de servidores em estágio probatório.

Segundo a Lei Complementar nº 140/2023, sancionada em 7 de novembro de 2023, a Guarda Civil Municipal foi criada com o objetivo de reforçar a segurança pública local, contando com um Plano de Cargos, Carreira e Salários, além de mecanismos internos e externos de controle, como a Ouvidoria Municipal e a própria Corregedoria.

Com as alterações promovidas agora, a Prefeitura busca dar mais autonomia e estrutura ao processo de fiscalização da Guarda, garantindo transparência, legalidade e eficiência nas ações da corporação.

O texto completo da Lei Complementar nº 140/2023, que traz todas as diretrizes da Guarda Civil Municipal, pode ser consultado no site oficial da Prefeitura de Bofete: clique aqui.

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