Câmara aprova lei que modifica escolaridade e amplia o salário de diversos cargos

Na noite desta terça-feira (5), a Câmara Municipal de Bofete aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 03/2025, enviado pelo Executivo, que altera os anexos da Lei Complementar nº 148/2024. O texto propõe mudanças na escolaridade exigida para diversos cargos, reajustes salariais e a criação de novos cargos em comissão, aumentando significativamente os custos com a folha de pagamento.

A medida prevê o aumento de letras para todos os cargos de comissão e também a criação de 24 novos cargos, incluindo: 01 Agente de Saneamento; 10 Auxiliares de Desenvolvimento Infantil; 01 Encarregado de Licitações; 02 Farmacêuticos; 01 Fiscal de Obras; 08 Motoristas; 01 Secretário de Escola. Além destes, foram instituídos novos cargos em comissão, como Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor Técnico de Saúde, Diretor de Patrimônio e Almoxarifado, Diretor da Mulher, Igualdade, Juventude e Inclusão, entre outros. Também foi criada a referência L para cargos de comissão da Saúde e Educação, elevando ainda mais os custos com a folha salarial.

Impacto financeiro pode ultrapassar R$ 2 milhões anuais

Desde o início da atual gestão, mais de 70 servidores já recebem gratificações e abonos especiais, muitos deles ocupando cargos de comissão. O impacto financeiro dessas mudanças preocupa servidores e cidadãos. Estima-se que os novos salários e contratações adicionem mais de R$ 2 milhões por ano às despesas da prefeitura, um valor considerável para um município de pequeno porte. Gastos que geram questionamentos sobre a capacidade da administração de arcar com tais despesas sem comprometer outros serviços essenciais.

Críticas e possíveis irregularidades

O vereador Henrique Galvão foi o único a votar contra a proposta e chegou a pedir vistas do projeto para melhor análise. Em seu discurso, ele criticou a falta de justificativa técnica para a criação de tantos novos cargos e alertou sobre o risco de inchaço na máquina pública sem um claro benefício à população. Ele defende que seria viável a possibilidade de investir na capacitação dos atuais gestores ao invés de criar novos postos políticos.

Outro ponto é o possível descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2013 entre o Executivo e o Ministério Público, que estabelece limites para a criação de novos cargos. São 12 anos da assinatura do Termo, o município avançou, mas para descumpri-lo, é necessária uma justificativa plausível a favor do projeto. Fontes indicam que o projeto também possui parecer contrário do setor jurídico, o que pode gerar questionamentos legais sobre sua validade.

Motoristas e outros servidores também contestam o projeto, já que não foram incluídos nos reajustes salariais, contrariando promessas feitas em sessões do mandato anterior. A categoria reivindica uma revisão para garantir a igualdade dos aumentos.

“Fizemos pedidos e cobramos a valorização da categoria diversas vezes. Agora, aprovam um projeto que concede aumento para alguns e nos deixam de fora”, reclamou um servidor que preferiu não se identificar.

A vereadora Gláucia Bertoncini, defendeu a aprovação da matéria, afirmando que as alterações são necessárias para melhorar a estrutura administrativa e atender às demandas da população. Ela reconheceu que havia possibilidade de adiar a votação, mas destacou que a maioria dos vereadores, já estava decidida a aprovar o projeto, e enfatiza que, a TAC assinada precisa ser revisada, pois já se passaram mais de dez anos do acordo e se coloca no papel de fiscalizadora dos gastos que envolvam a Lei.

Segundo o prefeito Eugênio Carlos Alves, as alterações buscam padronizar a exigência de escolaridade e garantir a equidade entre os cargos. Além disso, a criação de novos postos visa suprir demandas nos setores da Saúde, Educação, Administração e Obras. O prefeito também assegurou que há previsão orçamentária para cobrir os gastos decorrentes da proposta, sem ultrapassar o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, a falta de transparência no processo e o aumento expressivo de gastos públicos seguem sendo motivo de preocupação para a oposição e parte da população.

Falta de prudência ou investimento necessário?

A aprovação deste projeto levanta questões sobre as prioridades da administração municipal. Enquanto alguns setores recebem reajustes de até 50%, outros, por enquanto, são deixados de lado. A ampliação dos cargos em comissão também gera dúvidas sobre o real impacto na eficiência da gestão pública.

Com a decisão tomada, resta agora acompanhar se os aumentos salariais e a criação dos novos cargos resultarão em melhorias reais para a população ou se representarão apenas um peso adicional para os cofres do município.

Trechos de Portarias divulgadas em Diário Oficial com a concessão de gratificações e abonos especiais:

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