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Bofete cria Ouvidoria Municipal visando fortalecer transparência e participação popular
A nova Ouvidoria terá autonomia administrativa e funcional para atuar em casos relacionados a todos os órgãos e departamentos da Prefeitura, com atenção especial aos setores de saúde e segurança pública.
SOCIAL
Vítor Cruz
9/13/20251 min read
A Prefeitura de Bofete sancionou, na sexta-feira (12), a Lei Complementar nº 157/2025, que cria a Ouvidoria Municipal, órgão independente voltado a receber denúncias, reclamações, elogios e sugestões da população. A medida busca ampliar a transparência na administração pública e aproximar os cidadãos dos serviços prestados pelo Executivo.
Entre as atribuições, estão receber e investigar denúncias sobre atos ilegais, arbitrários ou que violem direitos humanos, além de propor melhorias na gestão e nos serviços públicos. A lei também garante sigilo ao denunciante e a possibilidade de proteção a quem realizar a denúncia.
O cargo de Ouvidor Municipal, responsável por conduzir os trabalhos do setor, será preenchido por meio de concurso público, com exigência de graduação em nível superior e carga horária de 40 horas semanais. O processo seletivo incluirá provas objetivas, discursivas e avaliação psicológica eliminatória.
De acordo com a lei, o Ouvidor terá a função de encaminhar denúncias para as áreas competentes, especialmente para a Corregedoria da Guarda Municipal, além de requisitar informações diretamente a qualquer órgão do Executivo. Também será responsável por divulgar trimestralmente relatórios das atividades do órgão.
A Prefeitura deverá divulgar amplamente os canais de atendimento da Ouvidoria, que será regulamentada em conformidade com a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos.